Termos de Utilização

A API disponibilizada pela plataforma dev.it.ao destina-se à validação fiscal de contribuintes durante processos comerciais legítimos, incluindo contratos, faturação, onboarding de clientes e integração com sistemas empresariais.

Utilização Permitida

Utilização Proibida

É expressamente proibido:

Recolher dados em massa através da API
Criar bases de dados paralelas de contribuintes
Utilizar os dados para marketing, prospeção comercial ou spam
Realizar scraping automatizado
Revender ou redistribuir os dados obtidos

Autenticação e Acesso

O acesso à API requer uma chave de autenticação (API Key) válida. As chaves são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável pela segurança da sua chave.

Limites de Utilização

Cada plano possui limites de requisições diárias e mensais. O excesso de requisições, padrões anómalos de uso ou comportamento abusivo podem resultar no bloqueio temporário ou permanente do acesso.

Disponibilidade do Serviço

A plataforma esforça-se por manter a API disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade absoluta. Manutenções programadas e falhas de terceiros podem causar interrupções temporárias.

Suspensão por Abuso

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso em caso de utilização abusiva, violação dos termos, ou detecção de padrões que comprometam a integridade do serviço.

Limitação de Responsabilidade

Os dados fornecidos pela API são obtidos de fontes oficiais e disponibilizados tal como recebidos. A plataforma não garante a exactidão absoluta dos dados e não assume responsabilidade por decisões tomadas com base nas informações obtidas.

Alterações dos Termos

A plataforma pode actualizar estes termos a qualquer momento. A continuação do uso após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Objectivo do Serviço